Direito de Família e Sucessões

Quando uma pessoa ou um casal deseja adotar uma criança ou um adolescente como filho legítimo.

Quando alguém necessita receber alimentos de parentes próximos para prover sua subsistência.

Forma de inventário mais célere, desde que todos os herdeiros sejam maiores e estejam de acordo sobre a partilha dos bens.

Quando o casal está de acordo sobre guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha dos bens.

Quando não há acordo entre os cônjuges quanto à guarda dos filhos, pensão alimentícia ou partilha dos bens.

Quando quem está obrigado a pagar alimentos não cumpre a obrigação, cabendo a cobrança judicial.

Quando cessam as condições que justificavam a concessão da pensão.

Para obter a declaração judicial de incapacidade de uma pessoa, normalmente um parente próximo.

Falecendo uma pessoa e deixando bens e herdeiros, deve ser feito o inventário, de preferência em até 60 dias do óbito, para evitar multa.

Para obter a declaração judicial sobre a paternidade de uma pessoa.

Quando um parente próximo deseja a guarda legal de um menor que está sob os cuidados de terceiro.

Para disciplinar o direito de visitas a um menor quando o guardião legal não as permite.

Para declarar judicialmente a convivência do casal e, depois, sua dissolução com a partilha dos bens.

Quando há alteração nas condições financeiras de quem paga ou de quem recebe a pensão.

Forma legal de dispor sobre os bens adquiridos em vida, para depois da morte.

Quando um parente deseja assumir o papel de tutor de um menor que perdeu os pais ou cujos pais foram destituídos do poder familiar.