Militares do Estado de São Paulo tiveram o recalculo do quinquênio e da sexta parte corrigidos em folha a partir de setembro de 2016.
A ação coletiva foi iniciada em agosto de 2008 requerendo o recálculo do quinquênio e da sexta parte sobre os vencimentos integrais, pois a Fazenda não incluia os adicionais não eventuais como ALE, INSALUBRIDADE entre outros na sua base de cálculo.
PROCESSO FINALIZADO:
- Abril de 2022
PERIODO DE RECUPERAÇÃO:
- 2003 a 2008 – Cobrança dos atrasados
- 2008 até correção em folha – Cumprimento de Sentença
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- RG e CPF
- Comprovante de endereço
- Procuração judicial e administrativa
- Declaração de pobreza
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