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Notícias e artigos
Decisões, mudanças na legislação e orientações para você ficar por dentro dos seus direitos.
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Fiquei viúvo(a), posso continuar morando no imóvel da família?
🏡 Sim! O cônjuge sobrevivente tem o chamado direito real de habitação, garantido pelo Código Civil (art. 1.831). Esse direito garante a…
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Herdeiro pode perder o seu direito de receber herança?
📌 Sim, isso pode acontecer em dois casos: indignidade ou deserdação. Embora o resultado seja o mesmo – a exclusão da sucessão…
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Pessoas com deficiência podem se aposentar sem idade mínima e com tempo de contribuição reduzido! ♿💼
Você sabia que quem tem algum tipo de deficiência — seja física, mental, intelectual ou sensorial — pode ter acesso a uma…
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Aposentadoria e Revisão dos Guardas Portuários! ⚓
📢 Atenção, guardas portuários! Você sabia que muitos profissionais da Guarda Portuária podem ter direito à aposentadoria especial devido à exposição a…
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Você sabia que sua empresa pode contratar estrangeiros de forma mais rápida e legal?
Com o Visto Via Verde, o processo de contratação de profissionais estrangeiros ficou muito mais ágil e desburocratizado. Essa modalidade de visto…
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Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial?
Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial? O inventário…
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Revisão da Pensão Por Morte
📢 ATENÇÃO! Dependentes inválidos ou com deficiência têm direito à pensão por morte integral! Você sabia que, nos casos em que o…
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Você sabia que pode estar pagando por um empréstimo que nunca contratou?
O empréstimo consignado indevido acontece quando há desconto direto no benefício do INSS ou na folha de pagamento sem a sua autorização.…
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Você sabia que pode ter direito a pensão durante a gravidez?
Hoje trazemos para as futuras mamães uma informação que pode fazer toda a diferença. Estamos falando dos alimentos gravídicos — valores pagos…
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União Estável x Casamento: Qual a Diferença?
📌 Muita gente confunde, mas existem diferenças importantes entre união estável e casamento! ✅ União Estável: Reconhecida quando há convivência pública, contínua…