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Notícias e artigos
Decisões, mudanças na legislação e orientações para você ficar por dentro dos seus direitos.
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Abono de Permanência
São necessários 3 requisitos para saber qual será o valor do incentivo. Ter menos de 10 anos no serviço público e 5…
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Aposentadoria Especial – Súmula Vinculante: Tema 942, fator 1.4 e 1.75
Súmula Vinculante 33 STF: Tema 942, fator 1.4 e 1.75 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral…
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Estivador tem período posterior a 28.04.1995 reconhecido como tempo especial pelo TRF-3
No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, por efetiva exposição, de modo habitual e permanente, ao agente…
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Revisão da vida toda pelo INSS: saiba como se incluir para aumentar o seu salário
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece um recurso ainda pouco explorado pelos aposentados e pensionistas. Trata-se da revisão da vida…
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Pagamento do abono de permanência sobre férias, 13º salário e licença prêmio em pecúnia.
Policiais Civis e Militares que recebem o ABONO DE PERMANÊNCIA tem direito, na justiça, conforme decisão dos tribunais, a receberem o abono…
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( 1ª, 2ª e 3ª classe policial) recebimento de diferença salarial!
Policial civil, você que trabalha em unidade policial de classe superior à sua, faz jus ao recebimento da diferença salarial. Assim, se…
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Direito a aposentadoria especial e abono de permanência, sem idade mínima, desde que cumpridos 30 anos de serviço (homem),e 25 anos para mulher.
Recente decisão do STF – TEMA 1019 com REPERCUSSÃO GERAL garante aos policiais civis que adentraram até novembro/2019, o direito a aposentadoria,…
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Você é estudante pelo FIES? Esse post é para você!
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Os estudantes inadimplentes tiveram até 90% de desconto do débito estudantil pelo FIES. Você estudante ADIMPLENTE, ou seja, aquele que…
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Tipos de Deficiências Elegíveis ao BPC – LOAS
1. *Deficiência Física:* Envolve limitações nas funções do corpo, como mobilidade reduzida, dificuldade de locomoção e perda de membros. Pessoas com paraplegia,…
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Aposentar-se no Brasil e em Portugal
Essa informação é super valiosa para aqueles que já estão contribuindo há muito tempo no Brasil e pretendem trabalhar e, consequentemente, contribuir…