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Notícias e artigos
Decisões, mudanças na legislação e orientações para você ficar por dentro dos seus direitos.
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Posso deixar 100% da minha herança para quem eu quiser?
Em regra, NÃO! A herança se divide em duas partes: legítima e disponível. A herança legítima é aquela a ser dividida entre…
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Pensão Alimentícia: Até Quando o Filho Tem Direito?
📢 Muita gente acha que a pensão alimentícia acaba quando o filho completa 18 anos, mas isso não é uma regra! 💡…
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ITBI: Valor Venal x Valor de Mercado
Você já comprou um imóvel e, ao registrar a transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, teve o ITBI cobrado…
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Divórcio: Precisa ir ao Fórum?
📌 Nem sempre! Se o casal estiver de acordo com a separação o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, de forma…
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Aposentadoria Especial dos Frentistas: Você Sabia que Pode Se Aposentar Antes ou, se Já Aposentado, Pode Ter Direito a Revisar sua Aposentadoria?
Frentistas que trabalham em postos de gasolina estão expostos a diversos agentes nocivos à saúde, incluindo o benzeno, um agente químico cancerígeno.…
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Revisão da Aposentadoria: Atividades Concomitantes e a Soma dos Salários
Você sabia que quem trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo pode ter direito a uma revisão na aposentadoria? 🧐💰 Antes da…
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Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doença Grave
Você sabia que pessoas com doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda? 😌💸 Esse benefício é garantido pela Lei nº…
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Auxílio-Acidente: Você Sabe Quem Tem Direito?
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS para segurados que sofreram um acidente ou desenvolveram uma doença ocupacional, resultando em…
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Comunicado aos clientes: Alerta de Golpe nas redes sociais!
Prezado Cliente, Identificamos relatos de golpes sendo realizados por meio de contas falsas nas redes sociais, com fotos e logotipos jurídicos em…
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Cidadão português agora pode se beneficiar do visto E-2 para os EUA
Em dezembro de 2022, Portugal foi oficialmente incluído na lista de países que possuem Tratado de Comércio e Navegação com os Estados…