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Notícias e artigos
Decisões, mudanças na legislação e orientações para você ficar por dentro dos seus direitos.
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Dia 19 de Maio – Dia de Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados!
Dia 19/05 – Dia de Santo Ivo, Padroeiro dos advogados! ⚖️ “Glorioso Santo Ivo, lírio da pureza, apóstolo da caridade e defensor…
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Receber contracheque é seu direito!
De acordo com o art. 464 da CLT, “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se…
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Feliz Páscoa!
A Lopes & Sciannelli Advogados Associados deseja para todos uma Feliz Páscoa, repleta de paz, alegria e muito amor, ao lado de…
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Idosos têm direito a 7 benefícios, isenções e gratuidades. Veja quais!
Idosos podem poupar algum dinheiro do orçamento doméstico valendo-se de alguns direitos que eles nem sempre conhecem. Parte desses direitos está assegurada…
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Guarda portuário obtém na justiça o direito de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
Nesta ação, o autor pretendia a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial, desde a DER…
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Motorista de aplicativo consegue a reativação de seu cadastro após processo judicial.
O autor teve seu cadastro cancelado, unilateralmente pelo aplicativo, sem qualquer aviso ou possibilidade de defesa. Assim, o juízo decidiu: Diante do…
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Trabalhador do bloco portuário avulso conquista o direito do pagamento do adicional de horas extras pelas “dobras” e pela ausência de intervalo.
No caso dos autos, os documentos acostados pelas partes, como os Demonstrativos de Ganhos do Trabalhador Portuário Avulso (ID. adbac28 e ID.…
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11 de agosto – Dia do Advogado!
A Lopes & Sciannelli Advogados Associados deseja um feliz Dia dos Advogados! Parabéns para aqueles que, com coragem e ética, lutam pelo…
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O Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos condenou o Banco Panamericano à declarar inexigível um contrato de empréstimo consignado feito sem a anuência do autor
O Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos condenou o Banco Panamericano à declarar inexigível um contrato de empréstimo consignado…
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Aposentadoria especial do guarda portuário e vigilante
A aposentadoria especial antes da EC 103/2019 era devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte…