Categoria: Notícias

🏡 Sim! O cônjuge sobrevivente tem o chamado direito real de habitação, garantido pelo Código Civil (art. 1.831). Esse direito garante a permanência do viúvo ou viúva no imóvel onde vivia com o(a) falecido(a), de forma gratuita, ou seja, sem precisar pagar aluguel para os demais herdeiros.

⚠️Mas atenção: esse direito não se aplica em todos os casos, por exemplo, se o imóvel não for o único bem imóvel residencial a ser partilhado ou não pertencer exclusivamente ao(à) falecido(a).

⚖ Cada caso tem suas particularidades e envolve regras específicas do Direito de Família e Sucessões que dependem de uma orientação jurídica.

📲 Você acha que tem esse direito? Procure um advogado de sua confiança e verifique se você se enquadra nas condições para garantir o seu direito real de habitação.

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📌 Sim, isso pode acontecer em dois casos: indignidade ou deserdação. Embora o resultado seja o mesmo – a exclusão da sucessão – as duas sanções civis são bem diferentes.

⚖️ A indignidade deve ser reconhecida judicialmente quando um herdeiro ou legatário comete um dos seguintes atos:

1) For autor, co-autor ou participe de homicídio doloso, ou sua tentativa, contra esposo(a), companheiro(a), pais ou filhos;
2) Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra ou de seu(sua) esposo(a) ou companheiro(a);
3) Impedir ou dificultar, por meio violento ou fraudulento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento ou por ato que expresse sua vontade;

📝 A deserdação deve ser declarada pelo autor da herança em testamento quando seus filhos, pais ou esposo(a) praticam algum dos atos de indignidade citados acima, mas os filhos também podem ser deserdados por seus pais, bem como os pais podem ser deserdados por seus filhos quando:

1) Ofendem fisicamente seus pais;
2) Praticam injúria grave contra seus pais;
3) Possuem relações ilícitas com a madrasta ou padrasto, ou com o(a) esposo(a) ou companheiro(a) de sua(seu) filha(o) ou neta(o);
4) Tenha desamparado os pais ou filhos e netos que possuem alienação mental ou doenças graves;

📣 Cada caso tem suas particularidades, por isso, é fundamental buscar a orientação de um advogado de confiança para entender seus direitos.

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Você sabia que quem tem algum tipo de deficiência — seja física, mental, intelectual ou sensorial — pode ter acesso a uma aposentadoria diferenciada pelo INSS?

👉 Mas antes, é importante entender:

🔹 DEFICIÊNCIA é caracterizada por um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.

📌 Em outras palavras, é uma condição limitante que interfere na capacidade da pessoa de se relacionar, trabalhar ou agir em sociedade sem auxílio.

🧍 Exemplos:

Pessoa que teve amputação de um membro;

Quem tem retardo mental leve;

Indivíduos com cegueira ou surdez.

🚫 Importante: deficiência não é o mesmo que incapacidade.

Muita gente confunde com a aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente), mas os critérios e os benefícios são diferentes.

✅ Na aposentadoria da pessoa com deficiência, é possível se aposentar:

Sem idade mínima, pela modalidade de tempo de contribuição reduzido, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave);

Ou com idade menor do que o exigido normalmente, na modalidade por idade.

📑 O INSS realiza uma avaliação médica e social para definir o direito ao benefício.

🔍 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los — compartilhe com quem precisa dessa informação!

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📢 Atenção, guardas portuários!

Você sabia que muitos profissionais da Guarda Portuária podem ter direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes nocivos e à natureza de risco da atividade? 🛑

➡️ E mais: mesmo que você já esteja aposentado, é possível revisar sua aposentadoria! Isso pode ser feito mediante o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, o que pode aumentar o valor do benefício ou até antecipar o direito à aposentadoria em alguns casos.

👮🏽‍♂️ Importante: muitos guardas portuários atuam armados, o que caracteriza o exercício de atividade de risco, fator que também pode justificar o reconhecimento do tempo como especial perante o INSS ou na via judicial.

👷🏽‍♂️ Além disso, é comum o trabalho em ambientes portuários com exposição a agentes insalubres, como ruído, produtos químicos e variações climáticas intensas.

🔍 Se você:
✔️ Trabalhou como guarda portuário portando arma de fogo;
✔️ Foi exposto a agentes nocivos durante a jornada;
✔️ Ainda não teve seu tempo especial reconhecido;
✔️ Já se aposentou e quer revisar seu benefício;

⚖️ Você pode ter direito a uma revisão que mude sua realidade previdenciária.

Procure um especialista em direito previdenciário e avalie o seu caso!

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Com o Visto Via Verde, o processo de contratação de profissionais estrangeiros ficou muito mais ágil e desburocratizado.

Essa modalidade de visto facilita a regularização de trabalhadores estrangeiros, beneficiando empresas que precisam preencher vagas com agilidade e segurança jurídica.

📌 Precisa entender como aplicar isso no seu negócio?
Entre em contato com nosso escritório. Nosso time está pronto para te orientar!

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Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial?

O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, com a presença de um advogado, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade e estejam de acordo com a partilha.

Essa modalidade garante mais agilidade, menos burocracia e produz os mesmos efeitos que um inventário judicial.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco para uma orientação jurídica completa.

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📢 ATENÇÃO! Dependentes inválidos ou com deficiência têm direito à pensão por morte integral!

Você sabia que, nos casos em que o dependente do segurado falecido é inválido ou possui deficiência mental, intelectual ou grave, a pensão por morte deve ser paga de forma integral, mesmo após a reforma da Previdência? 💡

✅ Isso significa que o benefício não deve ser reduzido pelas novas regras de cálculo (como os 50% + 10% por dependente).
✅ A proteção social a essas pessoas é garantida pela Constituição e por decisões recentes da Justiça.

⚖️ Se você ou alguém que conhece se encontra nessa situação e está recebendo valor reduzido, é possível revisar o benefício para garantir o valor correto.

👉 Procure orientação especializada e lute pelos seus direitos!

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O empréstimo consignado indevido acontece quando há desconto direto no benefício do INSS ou na folha de pagamento sem a sua autorização. Infelizmente, muitos aposentados, pensionistas e servidores só percebem o problema quando notam a redução no valor que recebem.

Isso é ilegal — e você pode ter direito à devolução dos valores descontados indevidamente, além de uma indenização por danos morais.

Desconfie de qualquer desconto que você não reconhece.
Nosso escritório pode te ajudar a analisar o caso e buscar seus direitos.

Fale conosco e saiba como agir!

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Hoje trazemos para as futuras mamães uma informação que pode fazer toda a diferença.

Estamos falando dos alimentos gravídicos — valores pagos pelo suposto pai para cobrir as despesas da gestação, como exames, medicamentos, plano de saúde e alimentação especial. Esse direito é garantido por lei e tem como objetivo proteger a saúde da mãe e do bebê desde o início da gravidez.

Veja como funciona:

• Quem pode pedir?
A gestante pode solicitar com base em indícios de paternidade, mesmo antes do nascimento. O pai pode contestar mais tarde com exame de DNA.

• Até quando vale?
Os alimentos gravídicos são pagos até o nascimento da criança. Depois disso, podem ser convertidos em pensão alimentícia para o bebê.

• Por que esse direito é tão importante?
Porque a gravidez exige cuidados e gera custos. A lei existe para garantir suporte e segurança à gestante nesse período delicado.

• Busque orientação
Está grávida e tem dúvidas sobre seus direitos? Fale com um advogado de confiança. Proteger-se é um ato de cuidado com você e com o seu bebê.

Compartilhe esta informação com quem precisa ou salve para lembrar depois.
A LS Advocacia está aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados — antes, durante e depois da maternidade.

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📌 Muita gente confunde, mas existem diferenças importantes entre união estável e casamento!

✅ União Estável: Reconhecida quando há convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família. Pode ser formalizada em cartório ou comprovada por outros meios. Os bens adquiridos durante a relação, em regra, são divididos igualmente.
💍 Casamento: Regulamentado por lei e celebrado no cartório ou cerimônia religiosa com efeito civil. Permite a escolha do regime de bens, como comunhão parcial ou separação total.

⚖️ Quer entender qual opção é mais segura para o seu caso? Entre em contato para uma consulta!