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São necessários 3 requisitos para saber qual será o valor do incentivo.

• Ter menos de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo;
• Completar as exigências para a aposentadoria voluntaria;
• E o servidor público optar por permanecer em atividade, foi criado através da Emenda Constitucional 41/2003;

O Abono de Permanência é o direito de todo servidor público de ser reembolsado da contribuição previdenciária por, ao completar os requisitos de se aposentar, decidir em permanecer trabalhando.

O Abono de Permanência é um benefício pago ao servidor público efetivo que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntaria, opta por permanecer trabalhando, mesmo que já atenda os requisitos para se aposentar.

Esse incentivo, em regra, será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Entretanto, a partir da última reforma previdenciária, foi estabelecido que os entes federativos (União, Estados e Municípios) poder regular as suas próprias regras, incluindo as relativas ao Abono Permanência.  Então, é preciso avaliar as regras do ente ao qual você está vinculado, para saber qual será o valor do incentivo.

Em razões das várias reformas previdenciárias que tivemos, a análise sobre o cumprimento das exigências para a aposentadoria voluntaria (e por consequência, do tempo de contribuição/idade que você necessita para aquisição do direito) variam de acordo com o ano em que você ingressou no serviço público.

Caso você tenha sido vinculado anteriormente ao INSS e tenha direito à averbação desse período no regime público (ou seja, de utilizar tempo do INSS para a sua aposentadoria no serviço público), esse tempo também contará para fins de Abono de Permanência.

Com o Abono de Permanência, o servidor pode continuar recebendo a sua remuneração integral acrescida da contribuição previdenciária.

Em Resumo: Quando o servidor público completa idade e tempo de contribuição, mas não pede a sua aposentadoria, ele tem direito de receber de volta o valor investido em previdência.

 

 

 

 

COMO REQUERER O ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Em alguns órgãos públicos, o setor de gestão de pessoas faz um levantamento dos servidores que estão em condições de se aposentar, e deixa os servidores optarem pela aposentadoria ou pelo abono.

Em outros órgãos, é necessário um pedido expresso do Abono de Permanência.

O STF já decidiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do Abono de Permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência.

 

 

POSSIBILIDADE DE RECEBER OS RETROATIVOS

Tinha o direito a receber o Abono de Permanência e não requereu? Você pode pedir os valores retroativos judicialmente!

 

Por Exemplo:

Fulana completou 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, completando os requisitos de aposentadoria, mas permanece na ativa. Recebe salário de R$10.000,00 e contribui todos os meses com R$1.600,00 para a previdência. Fulana não sabe o que é abono de permanência e trabalhou até os 60 anos, quando decidiu se aposentar.

Veja que a Fulana deixou de receber nesses 5 anos, a soma de R$96.000,00 que ainda devem ser atualizados com correção monetária!

É possível pedir os meses e até anos que ficaram para trás. No entanto, o ente público costuma negar quando o pedido é feito de forma administrativa, tendo o servidor público de recorrer a uma ação judicial.

Lembrando que o prazo prescricional (ou seja, o período dentro do qual o servidor pode entrar com a ação judicial) para a cobrança do abono de permanência de recebimentos passados, é quinquenal (5 anos) contados da data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntaria do servidor público.

Dessa forma, a jurisprudência é favorável no sentido de conceder os abonos de permanência não pagos, mesmo que não tenham sido requeridos em época própria.

DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A INICIAL (PDF)

 

– Demonstrativo de Pagamento dos últimos 05 (Cinco) anos

– Comprovante de residência

– Documento de identidade (RG, CPF, CNH)

– Declaração de Hipossuficiência

– Procuração

– Contrato de Honorários

Súmula Vinculante 33 STF: Tema 942, fator 1.4 e 1.75

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da C.F., até a edição de Lei Complementar Específica.

 

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Está tendo resultado (Regime Próprio-Repercussão Geral. Emenda Constitucional 103/2019, artigo 40, § 4-C da CF).

A ação ordinária que além do tempo de serviço, abrange também a atividade insalubre.

Quem tem direito: até novembro/2019 tenha o tempo para se aposentar, sendo 30 anos (20 de polícia) homens e 25 anos (15 de polícia) mulheres.

O Tema 942 tem a possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividade exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou a integridade física de Servidor Público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

 

TESE: Até a edição da EC (Emenda Constitucional) numero 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III, paragrafo 4º do artigo 40 da CF, devendo ser aplicado as normas do Regime Geral de Previdência Social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier Lei Complementar disciplinadora da matéria. Após vigência da EC (Emenda Constitucional) número 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo artigo 40, §4-C da CF.

Enfim, atividade policial é considerada de alto risco (perigosa e insalubre), possibilidade de conversão do tempo especial em comum (fator1.4 ou 1.75), há integralidade e paridade.

Com isto a atividade insalubre preenchida o suficiente para julgar a ação procedente.

 

LIMINAR:

1. Direito adquirido
2. Expedição CTS (certidão tempo de serviço FESP)
3. Aposentadoria/ Abono Permanência/Quinquênio

 

 

QUESTIONÁRIO

– Qual data de ingresso na carreira?

– Qual cargo?

– Se tem tempo de serviço fora, e quanto?

– Se tem tempo para se aposentar até 12/11/2019 aplica-se o fator 1.4 ou 1.75

 

 

PS: Se aposentou após 2019, tem como pleitear (com menos de 5 anos de aposentadoria-Prescrição Quinquenal) se houve regressão na classe, abono permanência retroativa e vale alimentação (diferenças);

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DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A INICIAL (PDF)

– Apostila de Adicional de Insalubridade

– Certidão Contagem de Tempo de Serviço

– Demonstrativo de Pagamento últimos 5 (cinco) anos

– Comprovante de Residência

– Documento de Identidade (RG/CNH)

– Relatório do Tempo de Contribuição INSS

– Declaração Hipossuficiência

– Procuração

– Contrato de Honorários

No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, por efetiva exposição, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 92dB(A) e aos agentes químicos poeiras e gases minerais, no exercício do cargo de “Trabalhador Portuário Avulso – TPA” junto a OGMO – Porto de Santos, conforme comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de Id. 85154852 – Pág. 29-45, elaborado nos termos do art. 68, §8º, Dec. 3.048/99, subscrito pelo representante legal do órgão com a indicação do profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais do ambiente de trabalho, emitido em 15/09/2011.
Além disso, os laudos técnicos de terceiros de ID. 278644236, ID. 278644248, atestam as condições do ambiente laboral e as funções exercidas como “estivador” e correlatas, enquadradas como categoria profissional, até a data de 28/4/1995, por previsão no código 2.5.6 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, registrando a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído em níveis de intensidade que superam o limite de tolerância à época vigente.
Não se pode afirmar que os laudos técnicos são imprestáveis porquanto produzidos fora dos autos e relacionados a outro trabalhador, uma vez que elaborados por engenheiro de segurança do trabalho em análise de idêntica função e similar ambiente de trabalho (“Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos”).
Ainda que tenha havido prova emprestada, não há como lhe negar validade e eficácia, uma vez que embora ela tenha sido realizada “res inter alios”, foi garantido ao INSS o contraditório. Nesse sentido é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265)”. (REsp 81094/ MG, Relator Ministro Castro Meira, j. 05/08/2004, DJ 06/09/2004, p.187).

[…]

Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado.
Assim, considerando os períodos ora reconhecidos como especiais, somados àqueles já computados administrativamente (01/10/1980 a 29/10/1985 e de 07/11/1985 a 28/04/1995), em 12/02/2009 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).
[…]
Ante o exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, incisos IV e V, do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer a natureza especial também do período de 02/10/1996 a 15/12/2008 e converter o benefício (42/146.922.772-7) em aposentadoria especial desde a DER, observado o Tema 1.124, STJ, bem como Tema 709, STF e a prescrição quinquenal, fixados os consectários legais, nos termos da fundamentação.
Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 32 – JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO – 22.03.2024 – Proc. XXXXXXX-XX.2010.4.03.XXXX

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece um recurso ainda pouco explorado pelos aposentados e pensionistas. Trata-se da revisão da vida toda, capaz de corrigir os valores previdenciários e assegurar um salário extraordinário aos segurados da autarquia.

Oficialmente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano de 2022, a revisão da vida toda, permite que o usuário recorra integralmente ao histórico de contribuições previdenciárias no processo de solicitação de um novo cálculo do benefício pago pelo INSS.

Pela regra vigente anteriormente, a revisão da vida toda podia ser feita somente com base nos salários posteriores a julho de 1994. A sentença foi dada pelo juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina.

Com a decisão pela revisão, o benefício mensal da aposentada passará de R$ 1.100 para R$ 1.206, consolidando uma diferença integral de R$ 8.957,49. A sentença do magistrado se baseou no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999.

A legislação prevê a aplicação regra de transição para segurados filiados até o dia anterior à respectiva publicação, em 26 de novembro de 1999.

Também determina que o período básico de cálculo poderia abranger somente as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, impedindo que o segurado se apropriar do histórico previdenciário anterior ao período mencionado para aumentar o valor da aposentadoria.

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda ou revisão da vida inteira, como também é conhecida, certamente é o modelo mais popular entre os segurados brasileiros. Seu objetivo é incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos de contribuições junto ao INSS.

Por este motivo, a Justiça autorizou este modelo de revisão do INSS, possibilitando a aquisição do benefício por trabalhadores com salários altos antes de 1994.

Os trabalhadores que iniciaram as contribuições após este período ou aqueles que tiveram o salário reduzido depois de 1994 também podem solicitar a revisão da vida toda pelo INSS.

Até a promulgação da Reforma da Previdência em novembro de 2019, a revisão da vida toda era permitida somente para o cálculo da aposentadoria de trabalhadores após o mês de julho de 1994, início do Plano Real.

Quem tem direito à revisão da vida toda?

Tem direito à revisão, qualquer pessoa que receba um dos seguintes benefícios a partir de 1999:

• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte;

A revisão da vida toda pode trazer benefícios a muitos brasileiros aposentados, mas antes de entrar com a revisão na Justiça Federal é preciso:

• Realizar o cálculo para ter certeza que a revisão é boa para você;
• Encontrar um advogado de sua confiança para ingressar com a ação (se atente com quem promete milagres, no direito trabalha-se com possibilidades e não certezas);
• Estar ciente que apesar de muitos julgamentos favoráveis, esta ação não está ganha.

Análise da revisão da vida toda

Para conferir se o valor da aposentadoria seria superior ou inferior ao se afastar da regra de transição, é necessário realizar o cálculo previdenciário de cada cliente individualmente.

Pois, ainda não existe uma regra geral que permita saber se o resultado é favorável ou não, sem calcular. Existem apenas dois indícios, entretanto, não são absolutos:

Caso os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 sejam mais altos que os demais;
Caso o cálculo tenha caído no “divisor mínimo”.

Sendo assim, o auxílio de um advogado previdenciarista é essencial para realizar estes cálculos, e encontrar os benefícios mais viáveis a cada cliente, junto aos melhores honorários.

Modelos de revisão do INSS

O INSS realiza diferentes tipos de revisão em seus processos. Alguns dos principais tipos de revisão são:

Revisão da Vida Toda: busca incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições realizadas antes de julho de 1994, que não eram consideradas no cálculo anterior.
Revisão de Benefício por Incapacidade: avalia a possibilidade de aumentar o valor do benefício por incapacidade, levando em conta a possibilidade de um aumento na renda do segurado.
Revisão de Teto: verifica se o valor do benefício do segurado está de acordo com o teto estabelecido pela Previdência Social.
Revisão de Buraco Negro: busca corrigir possíveis erros no cálculo da aposentadoria, levando em conta as contribuições realizadas entre julho de 1975 e junho de 1991.
Revisão de Auxílio-Doença: avalia se o segurado ainda está incapacitado para o trabalho e, portanto, tem direito a continuar recebendo o benefício.
Revisão de Aposentadoria Especial: verifica se o segurado que trabalhou em atividades consideradas insalubres tem direito a uma aposentadoria com tempo de contribuição reduzido.

 

 

 

Policiais Civis e Militares que recebem o ABONO DE PERMANÊNCIA tem direito, na justiça, conforme decisão dos tribunais, a receberem o abono também sobre as férias, 13º salário e a licença prêmio recebida em pecúnia.

O servidor não está recebendo no holerite tais benefícios. Portanto busca-se a correção e o cumprimento judicialmente.

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Policial civil, você que trabalha em unidade policial de classe superior à sua, faz jus ao recebimento da diferença salarial.

Assim, se você, por exemplo, é de 2ª classe e a sua unidade policial pela lei é de 1ª classe lhe garante um acréscimo salarial em torno de 700 reais a mais (a depender de quinquênios e sexta parte). 💵

Salienta-se o direito as diferenças salariais que retroagem há 5 anos.

Você que é Policial Civil, faça valer seus direitos! 👮

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Recente decisão do STF – TEMA 1019 com REPERCUSSÃO GERAL garante aos policiais civis que adentraram até novembro/2019, o direito a aposentadoria, INDEPENDENTE de idade mínima.

Excelente oportunidade aos Policiais Civis que já completaram seu tempo de serviço, vez que a decisão acima abrange os policiais civis SEM IDADE MÍNIMA, com o retroativo quinquenal do abono de permanência.

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INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

Os estudantes inadimplentes tiveram até 90% de desconto do débito estudantil pelo FIES.

Você estudante ADIMPLENTE, ou seja, aquele que está em dia com suas mensalidades junto ao FIES, possui OS MESMOS DIREITOS, dos estudantes em atraso com suas parcelas.

Portanto, pais e alunos do sistema FIES, busquem seus direitos, pois tem descontos a serem revistos nas parcelas até término do vínculo contratual, e mais atrasados dos últimos 5 anos.

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1. *Deficiência Física:* Envolve limitações nas funções do corpo, como mobilidade reduzida, dificuldade de locomoção e perda de membros. Pessoas com paraplegia, tetraplegia, amputações, entre outras, podem se enquadrar nessa categoria.

2. *Deficiência Mental/Intelectual:* Refere-se a limitações nas capacidades intelectuais e adaptativas, que podem afetar o aprendizado, a comunicação e a independência. Condições como síndrome de Down e transtornos do espectro autista (TEA) se enquadram nesse grupo.

3. *Deficiência Sensorial:*
* *Cegueira:* Perda total da visão.
* *Surdez:* Perda total da audição.
* *Surdocegueira:* Combinação de perda de visão e audição, que resulta em dificuldades significativas de comunicação e interação.

4. *Deficiência Múltipla:* Quando uma pessoa tem mais de uma deficiência que, em conjunto, causam limitações significativas.

5. *Deficiência Cerebral:* Inclui condições como paralisia cerebral, que afetam o controle muscular e podem causar dificuldades motoras.

6. *Deficiência Psicossocial:* Relacionada a transtornos mentais graves, como esquizofrenia e transtorno bipolar, que interferem nas atividades diárias e na interação social.

Lembrando que cada caso é avaliado individualmente e as deficiências mencionadas são apenas alguns exemplos. A avaliação para a concessão do BPC considera o impedimento da pessoa de participar plenamente da sociedade, a renda familiar e outros critérios estabelecidos pela legislação.

Essa informação é super valiosa para aqueles que já estão contribuindo há muito tempo no Brasil e pretendem trabalhar e, consequentemente, contribuir em Portugal.

Há um Acordo Previdenciário entre os países que possibilita que BRASILEIROS possam se aposentar, também, por Portugal, desde que cumpram o tempo de contribuição mínimo de 15 anos e tenham a idade mínima, que hoje, em 2024, é de 66 anos e 4 meses.

Você pode ainda levar o seu tempo (apenas o tempo) de contribuição do Brasil, integral ou parte dele, para Portugal com o intuito de acelerar a sua aposentadoria em terras lusitanas.

É uma oportunidade para ter uma aposentadoria em Portugal em Euros e outra no Brasil. 🇵🇹🇧🇷