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A viagem estava indo tudo bem até que você chega ao aeroporto e não encontra a sua mala na esteira. Você até espera para ver se ela aparece, mas depois de um tempo percebe que sua bagagem foi extraviada. O que fazer?

A primeira coisa é procurar um funcionário da companhia aérea na área de desembarque ou nos guichês da empresa para preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou qualquer outro documento escrito para registrar formalmente a perda da mala. Guarde sempre o comprovante de despacho, pois você precisará dele nessa hora.

Saiba que a partir do momento em que é feito o check-in, seja no aeroporto ou até mesmo na rodoviária, a companhia é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de extravio ou danos, segundo o artigo 6.º, VI e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, se a viagem tiver sido contratada por intermédio de uma agência de turismo, ela também responde pelo incidente. Caso essa situação desagradável aconteça com você, conheça os seus direitos. Confira:

Cadê minha bagagem?

Caso a sua mala não seja localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa têm, no máximo, sete dias para voos nacionais e 21 em internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Ultrapassando esse prazo, a companhia é obrigada a indenizá-lo pelos pertences perdidos em até sete dias. O valor máximo a ser pago é de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) – um tipo de “moeda” internacional – para viagens no Brasil e 1 mil DES para voos ao exterior.

Quanto vale a minha mala?

Antes de embarcar, você pode se prevenir de algumas maneiras. A primeira é declarando o valor de seus pertences em um formulário fornecido pela companhia. Contudo, fique atento. Cada companhia aérea adota um critério próprio para a declaração e podem até cobrar uma taxa para que informe formalmente o que está na sua mala. Outra alternativa é tirar foto ou filmar os pertences dentro da sua mala, além de guardar as notas fiscais de compra (separado da mala, claro). Novamente, cada empresa tem uma regra distinta para pagar a indenização, mas dessa forma fica mais fácil garantí-la. Vale lembrar que tanto em voos nacionais quanto internacionais, objetos de valor, como eletrônicos, dinheiro em espécie e jóias não podem ser incluídos na declaração. Por isso, é importante guardá-los na bagagem de mão.

Estou fora da minha cidade. O que eu faço?

Caso não esteja em seu domicílio, a Anac define que a companhia aérea é obrigada a cobrir as suas despesas básicas durante o período que leva para localizar a mala. Esse reembolso tem o objetivo de garantir que você tenha acesso a itens indispensáveis, como roupas e produtos de higiene pessoal. Cada empresa define o valor do reembolso e os documentos necessários que deverão ser apresentados para comprovar os gastos. Além disso, a quantia pode variar se o voo for internacional.

Dicas importantes

Antes de viajar, identifique todas as malas com etiquetas que contenham seu nome, endereço completo e telefone e retire todas as etiquetas de voos antigos. Diferencie sua mala, colocando algum tipo de fita, adesivo ou tag específico, para que você e os outros passageiros tenham mais facilidade para identificá-la, especialmente se ela for preta ou muito comum. Além disso, leve na bolsa de mão dinheiro, medicamentos (jamais despache medicamentos, principalmente se for de uso contínuo) e uma troca de roupa, principalmente se você está indo para um lugar que você não tenha uma residência. Vale ressaltar que, independentemente das precauções tomadas, a responsabilidade da empresa pela reparação de danos ao consumidor é a mesma.

Como resolver meus problemas?

Tente resolver o problema amigavelmente com a empresa, mas, caso não obtenha sucesso, procure o Procon de sua cidade ou até mesmo a justiça. Se a causa não ultrapassar 40 salários mínimos, é possível entrar com a ação no JEC (Juizado Especial Cível).

Militares do Estado de São Paulo tiveram o recalculo do quinquênio e da sexta parte corrigidos em folha a partir de setembro de 2016.

A ação coletiva foi iniciada em agosto de 2008 requerendo o recálculo do quinquênio e da sexta parte sobre os vencimentos integrais, pois a Fazenda não incluia os adicionais não eventuais como ALE, INSALUBRIDADE entre outros na sua base de cálculo.

PROCESSO FINALIZADO:

• Abril de 2022

PERIODO DE RECUPERAÇÃO:

• 2003 a 2008 – Cobrança dos atrasados
• 2008 até correção em folha – Cumprimento de Sentença

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• RG e CPF
• Comprovante de endereço
• Procuração judicial e administrativa
• Declaração de pobreza

Restou alguma dúvida?

Entre em contato conosco através de nossos canais de comunicação abaixo:

☎ (13) 98142-5009
☎ (13) 99623-6434
☎ (13) 3232-2800
📧 abilio@juridicols.com.br
🌐 www.lopesesciannelli.com.br

Foi reconhecido pela Justiça o direito dos Policiais Militares da ativa e inativos a inclusão dos adicionais e gratificações não eventuais (Adicional Local de Exercício – ALE, Adicional de Insalubridade e outros) na base do cálculo do Quinquênio e Sexta parte.

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Os portadores de doenças graves e moléstias profissionais, tem o direito de isenção do pagamento de imposto de renda.

Segue abaixo as moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei Nº 7.713/88 que garantem o direito a isenção do imposto de renda:

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental;

– Esclerose múltipla;

– Neoplasia maligna;

– Cegueira, hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante;

– Cardiopatia grave;

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Nefropatia grave;

– Hepatopatia grave;

– Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

– Contaminação por radiação;

– Síndrome da imunodeficiência adquirida.

A fixação do valor da causa, no processo do trabalho, tem como objetivo estabelecer o procedimento a ser adotado, se ordinário ou sumaríssimo. Pode-se dizer que o valor da causa não é determinado pelo valor real da reclamação, mas pelo valor formal a ela relacionado.

A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista) e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST.

Temos, então, que os valores apontados na petição inicial trabalhista são meramente indicativos das pretensões deduzidas pelo reclamante, sendo que sua real expressão pecuniária (condenação) deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença.

Podemos, assim, resumir que o valor da causa, é apenas estimado, sendo que a discussão acerca do valor correto da condenação será realizada na fase de execução (liquidação da sentença).

O STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu a revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20). O que está em jogo é se a correção atual do benefício, de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) é constitucional ou se deve ser revista.

O assunto está em tramitação em Brasília desde 2014. O partido Solidariedade abriu uma ação no Supremo há nove anos, quando alegou que a correção de valores trouxe prejuízos superiores a 88% ao dinheiro depositado entre 1999 e 2013.

O que o STF pode decidir nesta quinta-feira. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 pede aos ministros a correção dos valores do FGTS pela inflação, e não mais pela TR, que ocorre desde os anos 1990. O índice inflacionário a ser adotado poderia ser IPCA ou INPC, por exemplo.

E o que isso muda na vida do trabalhador? Se o STF mudar a regra, qualquer empregado com dinheiro depositado no Fundo de Garantia terá direito de pedir a revisão na Justiça.

A AGU (Advocacia Geral da União) diz que FGTS corre risco de deixar de operar. Na segunda-feira (17), o órgão apontou uma estimativa de impacto nos cofres públicos de R$ 661 bilhões. A AGU aponta que o FGTS tem cerca de R$ 118.

Nesta quinta-feira o julgamento do STF deve definir uma nova taxa de correção monetária do FGTS, que pode impactar positivamente a vida dos trabalhadores com carteira assinada. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, com rendimento próximo ao zero. Isso significa que a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, trazendo prejuízos financeiros aos empregados com CLT. O pedido é que o índice usado como referência seja o IPCA-e ou INPC.

A correção monetária atual é inadequada ao trabalhador com carteira assinada porque a Taxa Referencial não repõe as perdas causadas pela inflação. A TR é fixada previamente e não mede o desgaste da moeda, complementa. Podemos acrescentar ainda que correção não remunera adequadamente os trabalhadores.

Todos os trabalhadores com dinheiro no Fundo de Garantia a partir de 1999 podem ter direito a essa revisão. Especialistas apontam que cerca de 70 milhões de celetistas seriam beneficiados. Mas Maia diz que a estimativa de processos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) é baixa: de 1 milhão a 1,5 milhão. No entanto, é preciso fazer os cálculos e, a partir desses resultados, concluir se vale a pena ou não solicitar a revisão do FGTS. Se o ganho for pequeno, pode não cobrir gastos com advogados, por exemplo.

Para ações de até 60 salários mínimos (R$ 78.120 hoje), o trabalhador pode acionar o Juizado Especial Federal sem um advogado, se preferir. Acima desse teto, é necessária a presença de um advogado. O trabalhador deve apresentar documento de identidade oficial com foto, como RG ou CNH, comprovante de residência, extratos do FGTS (disponíveis no aplicativo FGTS) e os cálculos revisionais. Esses cálculos podem ser feitos pelo trabalhador ou por seu advogado. Maia sugere que os trabalhadores entrem com a ação o quanto antes. No eventual caso de modulação, o STF pode limitar a causa e garantir pagamento somente para a quem ingressou no Judiciário até a data do julgamento, ou seja, dia 20 de abril.

Sim, é possível pedir revisão após ter sacado o FGTS. Por exemplo, se o trabalhador sacou R$ 10 mil e o cálculo mostrar que ele tem R$ 2.000 a mais para receber, o valor adicional poderá ser pago. A revisão é feita a partir da diferença do valor que o empregado deveria ter sacado, mas não o fez.

Os especialistas declaram que existe uma expectativa de que os ministros entendam a importância da pauta para o trabalhador. E há um motivo específico para isso. Em janeiro de 2022, o STF considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Juíza decide penhorar casaco Louis Vitton e bolsas Chanel de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil.

Uma das sócias de uma empresa com dívida trabalhista de R$ 30 mil teve itens pessoais de luxo, como um casaco da Louis Vuitton e bolsas da Chanel, penhorados após decisão judicial. Na sentença, a juíza do processo chegou a ironizar o estilo de vida levado pela mulher, que se recusava colaborar com o processo que corre há 13 anos.

No processo trabalhista, movido por uma ex-funcionária contra a empresa Era Natural Alimentos LTDA. desde 2010, a sociedade formada foi desfeita e o processo passou a ser movido contra os sócios, a fim de ressarci-la o valor determinado.

Na decisão, a juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) alegou que, a partir do alto padrão de vida divulgado pela mulher em suas redes sociais — com viagens internacionais constantes, ostentação de itens de luxo e bens da família — ela só “não quita a sua dívida trabalhista porque não quer”.

Assim sendo, a magistrada determinou a penhora do casaco e dos tênis Louis Vuitton e de bolsas Chanel, com requisição de força policial para o cumprimento da entrega, se fosse necessário. Além disso, ela teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte apreendidos e, também, foi denunciada à Receita Federal por não ter declarado bens ou renda nos últimos três anos.

“Inclusive, no dia 25/02/2023, quando esta Magistrada minutava essa decisão, em seus stories a executada exibia suas compras realizadas e falava o lema adotado no seu dia a dia: “dinheiro não traz felicidade, mas compra””, escreveu a magistrada.

Com a conflituosa vida de luxo ante a ‘recusa’ em pagar a dívida trabalhista somada à dificuldade em encontrar a mulher para intimá-la, a juíza determinou ainda multa de 20% do valor da causa por “ato atentatório à dignidade da Justiça”.

• O que é a Revisão da Vida Toda?

Trata-se de uma revisão de benefício previdenciário, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal – STF através do Tema nº. 1.102, onde se busca incorporar, ao cálculo do salário de contribuição, as contribuições feitas pelo trabalhador antes de julho de 1994. Tendo em vista, que o INSS utiliza no cálculo do benefício apenas com as contribuições posteriores a esta data.

• Quem tem direito a Revisão da Vida Toda?

Tem direito à Revisão da Vida Toda, qualquer segurado que tenha recebido um dos benefícios listados abaixo, desde que NÃO TENHA DECORRIDO O PRAZO DE 10 ANOS DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO:

• Auxílio-doença
• Auxílio Acidente
• Pensão por morte
• Aposentadoria Especial
• Aposentadoria por Idade
• Aposentadoria de Professor
• Aposentadoria por Invalidez
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Importante salientar, que mesmo alguns benefícios concedidos após a EC 103/2019 (Reforma da Previdência) em 13/11/2019, possuem direito, desde que tenham sido concedidos com base no direito adquirido, ou seja, com base na legislação anterior.

• Quando vale a pena ingressar com o pedido de Revisão da Vida Toda?

A revisão da Vida Toda não é benéfica a todos os segurados, uma vez que as contribuições anteriores a julho de 1994 devem ser superiores às recebidas posteriormente.

Portanto, se o você segurado verteu altas contribuições ao INSS antes de 07/1994, sim, a Revisão pode ser favorável no seu caso.

Porém nós da Lopes e Sciannelli Advogados Associados, sempre elaboramos o cálculo prévio para verificar caso a caso a viabilidade.

• Por que solicitar a Revisão da Vida Toda?

Basicamente pelo fato desta revisão, permitir o aumento da renda mensal percebida pelo segurado e o recebimento dos valores em atraso (diferenças) dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A Lista do TRF3 com a previsão de pagamento dos precatórios da proposta orçamentária de 2022 foi liberada.

Tendo em vista o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou em 11/07/2022 que não foi possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022 no corrente exercício.

A aplicação dos critérios constitucionais para ordenação dos pagamentos foi alinhada conforme orientação do Conselho da Justiça Federal.

A partir dessa definição, foi compilada a lista de ordem de pagamento considerando o valor que será disponibilizado a este tribunal até a limitação legal para o presente exercício (teto), sendo possível pagar 38.043 beneficiários em 2022, restando para 2023 o pagamento dos eventuais saldos de 2022, mais 17.481 beneficiários que só receberão no próximo ano.

Importante salientar, que os requerentes preferenciais receberão até o limite de 180 salários mínimos (R$ 218.160,00), o que significa dizer que se o montante devido, inscrito em proposta na data de 01/07/2021, for menor que R$ 218.160,00, a parte receberá integralmente neste exercício; se o montante devido for maior que o mencionado limite, o beneficiário receberá o numerário de R$ 218.160,00, que será atualizado até julho de 2022, e o saldo remanescente entrará na ordem cronológica estabelecida no inciso IV, sendo pago em sua maioria em 2023.

Consulte seu pagamento no link:

https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/Previsao_Pagto_PRC_PO2022.pdf